Legislação do DF

O que a SEMOB-DF exige para dirigir por aplicativo

A Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF) regulamenta e fiscaliza o transporte individual privado de passageiros por aplicativo. As regras gerais estão na Lei Distrital nº 5.691/2016 e no Decreto nº 42.011/2021.

Documentos da motorista

  • CNH categoria B ou superior, com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada)
  • Certidão de Nada Consta Criminal do Distrito Federal e, quando for o caso, do estado onde mora
  • Inscrição como contribuinte individual do INSS
  • CAA (Certificado Anual de Autorização) emitido pela SEMOB-DF

Requisitos do veículo

  • Até 10 anos de fabricação, contados a partir do primeiro CRLV (Lei nº 7.231/2023)
  • Quatro portas e ar-condicionado funcionando
  • Até sete lugares
  • Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com a cobertura mínima exigida por lei
  • Documentação e licenciamento em dia, e inspeção veicular quando exigida

CAA: Certificado Anual de Autorização

É a autorização anual para exercer a atividade no Distrito Federal. A emissão e a renovação têm taxa anual de R$ 40,00, conforme a SEMOB-DF.

Se você já tem CAA válido pago por outro aplicativo no mesmo período, informe no cadastro e envie o comprovante: não é preciso pagar de novo.

Identificação com QR Code

Durante as corridas, o veículo deve exibir o dístico de identificação com QR Code, conforme as regras da SEMOB-DF. Ele não substitui a CNH e o CRLV, que devem ser apresentados à fiscalização quando pedidos.

Links oficiais

As informações desta página são um resumo para orientação e podem mudar. A regra válida é sempre a publicada pela SEMOB-DF.