O que a SEMOB-DF exige para dirigir por aplicativo
A Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB-DF) regulamenta e fiscaliza o transporte individual privado de passageiros por aplicativo. As regras gerais estão na Lei Distrital nº 5.691/2016 e no Decreto nº 42.011/2021.
Documentos da motorista
- CNH categoria B ou superior, com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada)
- Certidão de Nada Consta Criminal do Distrito Federal e, quando for o caso, do estado onde mora
- Inscrição como contribuinte individual do INSS
- CAA (Certificado Anual de Autorização) emitido pela SEMOB-DF
Requisitos do veículo
- Até 10 anos de fabricação, contados a partir do primeiro CRLV (Lei nº 7.231/2023)
- Quatro portas e ar-condicionado funcionando
- Até sete lugares
- Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com a cobertura mínima exigida por lei
- Documentação e licenciamento em dia, e inspeção veicular quando exigida
CAA: Certificado Anual de Autorização
É a autorização anual para exercer a atividade no Distrito Federal. A emissão e a renovação têm taxa anual de R$ 40,00, conforme a SEMOB-DF.
Se você já tem CAA válido pago por outro aplicativo no mesmo período, informe no cadastro e envie o comprovante: não é preciso pagar de novo.
Identificação com QR Code
Durante as corridas, o veículo deve exibir o dístico de identificação com QR Code, conforme as regras da SEMOB-DF. Ele não substitui a CNH e o CRLV, que devem ser apresentados à fiscalização quando pedidos.
Links oficiais
- Site da SEMOB-DF
- Decreto nº 42.011/2021 (PDF no site da SEMOB)
- Programa Mulher Mais Segura (SSP-DF)
- Secretaria da Mulher do DF
As informações desta página são um resumo para orientação e podem mudar. A regra válida é sempre a publicada pela SEMOB-DF.